Como Ganhar Dinheiro ExtraE-book 81 Ideias de Negócios Lucrativos

Empreendedor Individual -Tudo o Que Precisa Saber Para Se Tornar Um

Empreendedor IndividualNos últimos anos, milhões de brasileiros estão colocando em prática as suas idéias de negócios lucrativos e optando por ter o seu próprio CNPJ, Previdência Social e emitindo nota fiscal, ou seja, muitos trabalhadores informais ou trabalhadores com carteira assinada optaram por se tornar um empreendedor individual.

O empreendedor individual é aquele que trabalha por conta própria e que resolveu se legalizar como pequeno ou micro empresário. Para se tornar um empreendedor individual, a pessoa tem que faturar até 60 mil Reais por ano ou 5 mil Reais por mês, além de não possuir participação em qualquer outra empresa como sócio titular.

A Lei Complementar nº 128, de 19-12-2008 diz que o trabalhador informal poderá se tornar um empreendedor individual totalmente legalizado. Esse trabalhador passa a ter CNPJ, o que irá facilitar a abertura de conta corrente em bancos o que obviamente facilita o acesso ao crédito.

O empreendedor individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento de impostos federais como, por exemplo, o PIS, Imposto de Renda, COFINS, CSLL e IPI. O custo da formalização da empresa é o pagamento mensal de R$27,25 de INSS, R$1,00 de taxa de Comércio e Indústria e R$5,00 (Prestadores de Serviço). Esses pagamentos são efetuados por meio de um carnê exclusivamente emitido no Portal do Empreendedor.

O Empreendedor Individual, com essas contribuições, terá total acesso a benefícios como, por exemplo, auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria, etc.

Quem Não Pode Ser Empreendedor Individual?

Não podem ser empresários individuais pessoas absolutamente incapazes (exceto se autorizadas pela justiça). Exemplos de pessoas incapazes:

  • Menores de 16 anos.
  • Pessoas deficientes sem discernimento daquilo que faz.
  • Pessoas que não podem exprimir a sua vontade, mesmo que temporariamente.
  • Pessoas relativamente incapazes como deficientes mentais, alcoólatras, toxicodependentes.
  • Membros dos poderes Executivo e Legislativo, Magistrados, membros do Ministério Público Federal, Cônsules, Servidores Públicos Federais da ativa e Servidores Militares da ativa.
  • Pessoas condenadas judicialmente.
  • Estrangeiros sem visto permanente.

Devido a um acordo entre Brasil e Portugal, os portugueses que têm os direitos de igualdade podem ser empreendedores individuais, exceto para atividades jornalísticas e radiofusão sonora e de imagens e sons.

Abertura, Registro e Legalização

Vamos deixar aqui um passo a passo para lhe ajudar a se tornar um empreendedor individual.

1 Junta Comercial

Faça o registro de empresário individual e o respectivo enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na Junta Comercial. Convém lembrar que não se deve copiar nomes ou marcas existentes. Não confunda nome fantasia e nome comercial. Faça uma consulta prévia à Prefeitura de seu município para saber se é possível exercer a atividade desejada. Não faça investimentos elevados antes de saber se poderá ou não abrir a sua empresa.

2 Aprovação Prévia de Entidades Governamentais, Caso Necessário

3 Secretaria da Receita Federal Brasileira

Faça a sua inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

4 Secretaria de Fazenda do Estado

Caso a empresa que deseja abrir vá exercer atividade industrial ou comercial, faça a inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuinte do ICMS.

5 Prefeitura Municipal

Se a empresa que deseja abrir for exercer atividades relacionadas com serviços, terá que fazer a inscrição na Secretaria de Finanças ou de Fazenda da Prefeitura em questão. Em vários municípios essa solicitação poderá ser feita ao mesmo tempo em que se pede o Alvará de Funcionamento também na Prefeitura. O Alvará contém as normativas com relação ao horário de funcionamento, zoneamento, higiene, segurança, edificação e meio ambiente. Uma vez emitido o Alvará, a empresa poderá entrar em funcionamento e iniciar as suas atividades normalmente.

6 Caixa Econômica Federal – FGTS

Terá que se dirigir a uma agência da CEF e solicitar a inscrição no FGTS.

7 Inscrição Nos Conselhos de Classe, Quando Aplicável

Se for médico, engenheiro, Contabilista, etc. deverá se inscrever nos respectivos Conselhos de Classe (exemplo CRM, CREA, etc.).

Com este passo a passo esperamos ter ajudado você a se tornar um empreendedor individual.

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